AREsp 2949853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo da Defensoria e deu-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal exigia revaloração jurídica de fatos e atos processuais documentados, não o revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque a legitimidade passiva decorrente de sucessão entre concessionárias já havia sido decidida em primeira instância, caracterizando preclusão pro judicato que impede nova apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.; Executada: ÁGUAS GUARIROBA S.A.; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Conhecer do recurso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e dar-lhe provimento; não conhecer do recurso da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Entre Concessionárias, Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa), Coisa Julgada, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Sucessão Entre Concessionárias Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa) Coisa Julgada Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Agravante

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato sobre a legitimidade passiva decorrente de sucessão entre concessionárias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, CPC) versus preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Defensoria e deu-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal exigia revaloração jurídica de fatos e atos processuais documentados, não o revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque a legitimidade passiva decorrente de sucessão entre concessionárias já havia sido decidida em primeira instância, caracterizando preclusão pro judicato que impede nova apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer do recurso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e dar-lhe provimento; não conhecer do recurso da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a preclusão sobre a legitimidade passiva da executada ÁGUAS GUARIROBA S.A.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.