REsp 2245193 - DECISAO

REsp 2245193 - DECISAO

Por entender que a matéria foi decidida no âmbito do Tema 1.190/STJ, assentando que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo em RPV, e considerando a modulação dos efeitos da tese, manteve‑se a decisão recorrida que afastou a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrentes: Odenis Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odenis Rodrigues e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação?
  2. 2 Aplica‑se a vedação de honorários no cumprimento de sentença não impugnado também às execuções mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ relativamente à data de início dos cumprimentos de sentença?

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria foi decidida no âmbito do Tema 1.190/STJ, assentando que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo em RPV, e considerando a modulação dos efeitos da tese, manteve‑se a decisão recorrida que afastou a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.