REsp 2160049 - DECISAO

REsp 2160049 - DECISAO

Havendo decisão de mérito em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação, aplicam-se os parâmetros do Tema 499/STF quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada; contudo, a jurisprudência desta Corte (Corte Especial e precedentes citados) reconhece que, quando houver título judicial formado em grau de apelação, sua abrangência pode alcançar os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do Tribunal de 2ª instância. No caso, o recorrente possui domicílio no âmbito da competência territorial do TRF4; assim, restabeleceu-se o cumprimento individual da sentença coletiva, cassando-se a decisão de extinção do cumprimento por ausência de título executivo.

Parties
Recorrente; Exequente: SERGIO SCHLICKMANN; Executado: UNIÃO; Executado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Associação Autora: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limites Territoriais Da Jurisdição, Competência Territorial, Legitimidade Ativa De Associados, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limites Territoriais Da Jurisdição Competência Territorial Legitimidade Ativa De Associados +1 more

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Parties

SERGIO SCHLICKMANN

Recorrente; Exequente

UNIÃO

Executado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Executado

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS)

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 499/STF quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 se o título coletivo formado em segunda instância abrange associados domiciliados na jurisdição do Tribunal de 2º grau ou se se restringe à jurisdição do juízo de 1º grau
  3. 3 omissão apontada quanto aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC (coisa julgada e preclusão) e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo decisão de mérito em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação, aplicam-se os parâmetros do Tema 499/STF quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada; contudo, a jurisprudência desta Corte (Corte Especial e precedentes citados) reconhece que, quando houver título judicial formado em grau de apelação, sua abrangência pode alcançar os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do Tribunal de 2ª instância. No caso, o recorrente possui domicílio no âmbito da competência territorial do TRF4; assim, restabeleceu-se o cumprimento individual da sentença coletiva, cassando-se a decisão de extinção do cumprimento por ausência de título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Restabelecer o cumprimento individual da sentença coletiva em favor de SERGIO SCHLICKMANN.