AREsp 2659471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.392/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória; e a incidência do regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.392/STJ) sobre recursos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.392/STJ), o relator reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, adotando a sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e aplicando posteriormente as regras dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392/STJ, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.392/STJ.
• Aplicar, após a publicação dos acórdãos representativos, a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.