REsp 2229300 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias nos termos suscitados e da deficiência de fundamentação/ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: PEDRO JUSTINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Tema 810 STF, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Tema 810 STF Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Súmulas Do STF (282,283,284,356) +1 more

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Parties

PEDRO JUSTINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em execução de verba complementar
  2. 2 início do prazo prescricional (data do efetivo pagamento ou trânsito em julgado do Tema 810)
  3. 3 possibilidade de execução após sentença de extinção da execução (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias nos termos suscitados e da deficiência de fundamentação/ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.