REsp 2241174 - DECISAO

REsp 2241174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não revisou a redução do valor operada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MARTINS; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MARTINS

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de dolo afasta a incidência das astreintes
  2. 2 se o valor fixado a título de astreintes é desproporcional e passível de redução
  3. 3 se é possível a revisão do montante das astreintes sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não revisou a redução do valor operada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.