REsp 2150701 - DECISAO

REsp 2150701 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional (Tema 334 do STF e precedentes RE 630.501 e RE 564.354), matéria que exige interpretação constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se, portanto, inviável sua revisão no recurso especial; incidência, por consequência, das súmulas de admissibilidade indicadas.

Parties
Recorrente: ENIO DE CASTRO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Retroação Da DIB, Identificação Do Melhor Benefício, Aplicação De Precedentes Do STF (tema 334, RE 630.501, RE 564.354)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência De Súmulas Retroação Da DIB Identificação Do Melhor Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO DE CASTRO JUNQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 334 do STF e interpretação dos REs 630.501 e 564.354 quanto à evolução da RMI ficta e substituição da RMI original
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional (Tema 334 do STF e precedentes RE 630.501 e RE 564.354), matéria que exige interpretação constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se, portanto, inviável sua revisão no recurso especial; incidência, por consequência, das súmulas de admissibilidade indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.