AREsp 3001747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados, (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, (iii) a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si assegura o resultado, atraindo a Súmula 283/STF, e (iv) os dispositivos apontados não têm, por si, comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado na fase de conhecimento permite a execução de diferenças remuneratórias a título de triênios
  2. 2 Presença de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados, (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, (iii) a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si assegura o resultado, atraindo a Súmula 283/STF, e (iv) os dispositivos apontados não têm, por si, comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se