AREsp 3034502 - DECISAO

AREsp 3034502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois, com a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 (a partir de 01/08/2024), tornou-se inviável o pagamento administrativo da 25ª hora reconhecida anteriormente em título judicial; além disso, a pretensão de revisar a interpretação do título para mantê-lo exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR; Agravante: MARCOS VINICIUS MUGNOL; Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime De Subsídio, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Regime De Subsídio Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MARCOS VINICIUS MUGNOL

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois, com a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 (a partir de 01/08/2024), tornou-se inviável o pagamento administrativo da 25ª hora reconhecida anteriormente em título judicial; além disso, a pretensão de revisar a interpretação do título para mantê-lo exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.