REsp 2242109 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados nem exerceu juízo de valor sobre a tese recursal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame do mérito.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança de valores complementares de correção monetária após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
- 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados nem exerceu juízo de valor sobre a tese recursal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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