AREsp 2993320 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a incidência de juros moratórios sobre astreintes para evitar bis in idem; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: RENATA SCHOZEN DE SOUSA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Juros De Mora Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RENATA SCHOZEN DE SOUSA JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a incidência de juros moratórios sobre astreintes para evitar bis in idem; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Análise da alegada divergência jurisprudencial prejudicada.