AREsp 2655539 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, reconheceu a regularidade do procedimento de cumprimento de sentença e dos cálculos; modificar tal conclusão exigiria revolver questões de fato e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Nulidade Processual Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 nulidade do procedimento de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, reconheceu a regularidade do procedimento de cumprimento de sentença e dos cálculos; modificar tal conclusão exigiria revolver questões de fato e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Declara-se que não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.