AREsp 2979208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia preclusão para alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, dada a natureza processual desses consectários e a ausência de extinção da execução (não expedição de requisitório), sendo aplicáveis legislação e entendimentos supervenientes do STF e do STJ (Tema 1.170/Tema 1361 e precedentes) que autorizam a revisão dos critérios de atualização.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Exequente/parte Agravada: João Carlos Mattos da Cunha e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Servidor Público, Aplicação Imediata De Legislação E Jurisprudência Superveniente
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Servidor Público Aplicação Imediata De Legislação E Jurisprudência Superveniente

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/agravante

João Carlos Mattos da Cunha e Outros

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros de mora mesmo após cálculo homologado quando a execução não foi extinta (ausência de expedição de requisitório)
  3. 3 Incidência ou eficácia de preclusão quanto à concordância do credor com cálculos que adotaram determinado índice (TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia preclusão para alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, dada a natureza processual desses consectários e a ausência de extinção da execução (não expedição de requisitório), sendo aplicáveis legislação e entendimentos supervenientes do STF e do STJ (Tema 1.170/Tema 1361 e precedentes) que autorizam a revisão dos critérios de atualização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.