REsp 2248171 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque, diante da extinção da execução pelo pagamento e do crédito já satisfeito (precatório quitado), incide a preclusão e os Temas 810 e 1170 da repercussão geral não se aplicam ao caso, de modo que é improcedente o pedido de execução de valores complementares.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 810 E 1170)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução pelo pagamento
- 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 da repercussão geral a execuções já extintas/precatorizadas
- 3 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 em processos com fase de execução extinta
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque, diante da extinção da execução pelo pagamento e do crédito já satisfeito (precatório quitado), incide a preclusão e os Temas 810 e 1170 da repercussão geral não se aplicam ao caso, de modo que é improcedente o pedido de execução de valores complementares.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a improcedência do pedido de execução de valores complementares.
- Publique-se.
Full Case Text
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