REsp 2019318 - DECISAO

REsp 2019318 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; havendo questão afetada pela sistemática de repercussão geral (Tema 1.276/STF), o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, observando-se que a supressão administrativa de vantagem concedida por decisão judicial transitada em julgado é inviável à luz da tese firmada no Tema 503/STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Exequente: Daniela Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.037 E Ss. Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos/décimos, Renúncia De Direitos Patrimoniais, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral/tema Repetitivo, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Incorporação De Quintos/décimos Renúncia De Direitos Patrimoniais Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Daniela Lopes dos Santos

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.037 E Ss. Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão administrativa de vantagem concedida por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 efeitos de declaração de renúncia firmada por servidor sobre direitos patrimoniais já incorporados por decisão judicial
  3. 3 exigência de juízo de conformação em face de tema afetado à repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; havendo questão afetada pela sistemática de repercussão geral (Tema 1.276/STF), o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, observando-se que a supressão administrativa de vantagem concedida por decisão judicial transitada em julgado é inviável à luz da tese firmada no Tema 503/STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.