REsp 2138671 - DECISAO

REsp 2138671 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual, havendo substituição de advogado, cabe ao atual patrono requerer honorários nos autos e ao advogado destituído promover ação própria; considerou ainda que, em execução extinta sem resolução do mérito e com valor de causa elevado, o parâmetro para arbitramento dos honorários é o valor da causa/proveito econômico e não a equidade (Tema 1076/STJ); por fim, verificou ausência de prequestionamento quanto à aplicação do princípio da causalidade, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa matéria, razão pela qual conheceu-o parcialmente e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do...

Parties
Recorrente: SALLES, FRANCO DE CAMPOS E BRUSCHINI ADVOGADOS; Recorrido: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA; Recorrido: ABV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Advogado Destituído, Ação Autônoma, Equidade, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Advogado Destituído Ação Autônoma Equidade Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SALLES, FRANCO DE CAMPOS E BRUSCHINI ADVOGADOS

Recorrente

ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA

Recorrido

ABV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos por advogado destituído
  2. 2 Necessidade de ação autônoma para arbitramento de honorários quando advogado foi substituído
  3. 3 Aplicabilidade do arbitramento por equidade versus utilização do valor da causa como base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) segundo a qual, havendo substituição de advogado, cabe ao atual patrono requerer honorários nos autos e ao advogado destituído promover ação própria; considerou ainda que, em execução extinta sem resolução do mérito e com valor de causa elevado, o parâmetro para arbitramento dos honorários é o valor da causa/proveito econômico e não a equidade (Tema 1076/STJ); por fim, verificou ausência de prequestionamento quanto à aplicação do princípio da causalidade, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa matéria, razão pela qual conheceu-o parcialmente e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Publique-se. Intimem-se.