AREsp 2405244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre o levantamento de valores, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de violação dos arts. 503, 995, 1.008 e 1.009 do CPC foi genérica, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Preclusão E Efeitos De Recursos Aos Tribunais Superiores
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Preclusão E Efeitos De Recursos Aos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores durante a interposição de recursos aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre o levantamento de valores, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de violação dos arts. 503, 995, 1.008 e 1.009 do CPC foi genérica, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que autorizou apenas a transferência de valores ao juízo do inventário.