REsp 2032213 - DECISAO

REsp 2032213 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão discutida encontra-se afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF), sendo necessária a realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem antes de prosseguimento deste Tribunal; ademais, nos pontos já decididos, a alegação de alteração fática não foi comprovada e a matéria estava preclusa, não cabendo nova discussão na execução salvo por fato superveniente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.276/stf)
Outcome
autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.276/STF)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Reimplantaçao De Vantagem Pessoal (vpni), Afetação Por Repercussão Geral / Temas Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Decadência Administrativa Coisa Julgada Reimplantaçao De Vantagem Pessoal (vpni) Afetação Por Repercussão Geral / Temas Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.276/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão/absorção de VPNI após reestruturação remuneratória
  2. 2 decadência do direito da Administração de revisar ato administrativo favorável
  3. 3 preclusão de matérias que poderiam ter sido deduzidas na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão discutida encontra-se afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF), sendo necessária a realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem antes de prosseguimento deste Tribunal; ademais, nos pontos já decididos, a alegação de alteração fática não foi comprovada e a matéria estava preclusa, não cabendo nova discussão na execução salvo por fato superveniente.

Court Disposition

autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.276/STF)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015