AREsp 2680521 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a questão central sobre o dever de restituição e a forma de cobrança, confirmando a limitação do desconto a 10% dos proventos suplementares pela natureza alimentar da verba; ademais, eventual modificação da forma de devolução demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados/recorridos: ANTONIO CARLOS GALLI ZANELLA; ELIETE ZANELLA RODRIGUES; ELISABEL ZANELLA BILLA; SUCESSÃO DE CARLOS JOSÉ ROCHA FALCHI; SUCESSÃO DE EDISON DOUGLAS AMARAL RODRIGUES; DORALICE SODRE DA COSTA; SUCESSÃO DE MARIA IZABEL GALLI ZANELLA (ANTONIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Cesta Alimentação, Restituição De Valores, Tutela Provisória Revogada, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Auxílio Cesta Alimentação Restituição De Valores Tutela Provisória Revogada Desconto Em Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

ANTONIO CARLOS GALLI ZANELLA; ELIETE ZANELLA RODRIGUES; ELISABEL ZANELLA BILLA; SUCESSÃO DE CARLOS JOSÉ ROCHA FALCHI; SUCESSÃO DE EDISON DOUGLAS AMARAL RODRIGUES; DORALICE SODRE DA COSTA; SUCESSÃO DE MARIA IZABEL GALLI ZANELLA (ANTONIO e outros)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 dever de restituição de valores recebidos por força de tutela provisória revogada
  3. 3 limitação do desconto a 10% sobre benefícios previdenciários suplementares

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a questão central sobre o dever de restituição e a forma de cobrança, confirmando a limitação do desconto a 10% dos proventos suplementares pela natureza alimentar da verba; ademais, eventual modificação da forma de devolução demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial