AREsp 2971705 - DECISAO

AREsp 2971705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, apreciou e fundamentou a matéria controvertida (reafirmando a proteção da coisa julgada sobre o laudo homologado e a preclusão das impugnações) e para adotar entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a incidência dos juros moratórios desde a citação.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Recorrente: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Recorrente: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil (obrigações/contratos) Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Recorrente

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e termo inicial (dies a quo)
  2. 2 Possibilidade de realização de novo laudo pericial substitutivo após homologação
  3. 3 Proteção por coisa julgada de matérias constantes de laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, apreciou e fundamentou a matéria controvertida (reafirmando a proteção da coisa julgada sobre o laudo homologado e a preclusão das impugnações) e para adotar entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a incidência dos juros moratórios desde a citação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas recorrentes.