AREsp 2580397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o erro de cálculo identificado pode ser corrigido a qualquer tempo e não se encontra acobertado pela coisa julgada, devendo ser examinado pelo juízo de origem; aplica-se, ademais, a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial pelas razões invocadas.

Parties
Agravante: ROSELI TOMAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI TOMAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto aos cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 correção de erro material nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o erro de cálculo identificado pode ser corrigido a qualquer tempo e não se encontra acobertado pela coisa julgada, devendo ser examinado pelo juízo de origem; aplica-se, ademais, a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial pelas razões invocadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.