AREsp 3035578 - DECISAO

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O recurso extraordinário interposto nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação ao Tema 1.349/STF, de modo que é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC a instância originária deve proceder ao juízo de conformidade, razão pela qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 568/569; julgada por ora prejudicada a apreciação do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; agravo interno de fls. 577/583 prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Lei 5.184/2013, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ 303/2019, Repercussão Geral Tema 1.349/stf, ADI 7391
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Lei 5.184/2013 SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Resolução CNJ 303/2019 Repercussão Geral Tema 1.349/stf +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspender o processo até julgamento de ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial fundado na Lei nº 5.184/2013
  3. 3 aplicar a SELIC sobre o valor consolidado do crédito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário interposto nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação ao Tema 1.349/STF, de modo que é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC a instância originária deve proceder ao juízo de conformidade, razão pela qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 568/569; julgada por ora prejudicada a apreciação do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; agravo interno de fls. 577/583 prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 568/569
  • Julgar prejudicada, por ora, a apreciação do recurso especial