REsp 2236685 - DECISAO

REsp 2236685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, decidiu pela manutenção do cumprimento da sentença nos exatos termos do título executivo e a reforma exigida pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 que justificasse conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: sucessão de Anolino Vieira Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Admitido E Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Teto Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

sucessão de Anolino Vieira Pedroso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Admitido E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título executivo em razão de eventual efeito suspensivo do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000
  2. 2 preservação da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de observância dos critérios de cálculo fixados no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, decidiu pela manutenção do cumprimento da sentença nos exatos termos do título executivo e a reforma exigida pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 que justificasse conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino o pagamento pela parte recorrente de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.