AREsp 2991012 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Previdência Privada, Impugnação a Cálculos Periciais, Art. 354 Do Código Civil (imputação Do Pagamento), Art. 1.022 Do CPC (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Previdência Privada Impugnação a Cálculos Periciais Art. 354 Do Código Civil (imputação Do Pagamento) Art. 1.022 Do CPC (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar aplicação do art. 354 do CC e revisar laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os casos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...