AREsp 3023093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação ao art. 64, §4º, do CPC; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão quanto ao reconhecimento do decurso do prazo e tramitação virtual que não inviabilizou a defesa), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Autor/executante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Agravante/executado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante/executado: RUI TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ratificação Implícita De Decisão, Competência, Preclusão, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ratificação Implícita De Decisão Competência Preclusão Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Autor/executante

SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/executado

RUI TONIOLO

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ratificação implícita de decisão proferida por juízo incompetente
  2. 2 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão por falta de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação ao art. 64, §4º, do CPC; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão quanto ao reconhecimento do decurso do prazo e tramitação virtual que não inviabilizou a defesa), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).