AREsp 2401618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; quanto à legitimidade passiva do advogado o recurso não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ); contudo, no pedido subsidiário, deu-se provimento para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor executado no cumprimento de sentença (R$ 10.543,19), mantendo-se o percentual de 10% fixado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Gilmar Gomes da Silva; Expropriada: Giuliana Danieli de Vergottini; Expropriado: Giuseppe de Vergottini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento ao pedido subsidiário.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Excesso De Execução, Desapropriação, Custas Processuais, Súmula 7
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Excesso De Execução Desapropriação Custas Processuais Súmula 7

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Gilmar Gomes da Silva

Recorrido

Giuliana Danieli de Vergottini

Expropriada

Giuseppe de Vergottini

Expropriado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do advogado para responder por ônus sucumbenciais
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; quanto à legitimidade passiva do advogado o recurso não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ); contudo, no pedido subsidiário, deu-se provimento para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor executado no cumprimento de sentença (R$ 10.543,19), mantendo-se o percentual de 10% fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento ao pedido subsidiário.

Orders

  • Ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor de R$ 10.543,19 e manter o percentual de 10%.
  • Publique-se.