REsp 2050744 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque as alegações relativas aos arts. 1.022 do CPC, 2º do Decreto-Lei 911/1969 e arts. 397 e 407 do CC eram apresentadas de forma genérica e insuficiente, afrontando a Súmula 284/STF, o que impediu seu exame; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o oferecimento de seguro garantia não exime o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios, Multa Cominada, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Tabela FIPE Honorários Advocatícios Multa Cominada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o seguro garantia afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade da utilização da Tabela FIPE como parâmetro de valoração do bem

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque as alegações relativas aos arts. 1.022 do CPC, 2º do Decreto-Lei 911/1969 e arts. 397 e 407 do CC eram apresentadas de forma genérica e insuficiente, afrontando a Súmula 284/STF, o que impediu seu exame; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o oferecimento de seguro garantia não exime o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.