REsp 2242706 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados nem foi provocado por embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Execução Complementar
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
- 2 exigência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
- 3 alegação de ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados nem foi provocado por embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Sem honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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