REsp 2234732 - DECISAO

REsp 2234732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, os dispositivos invocados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal, e aplicou-se, na espécie, o entendimento consolidado no Tema 1018/STJ quanto à manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e à limitação das parcelas atrasadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1018/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1018/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  3. 3 interpretação do art. 18, § 2º da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, os dispositivos invocados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal, e aplicou-se, na espécie, o entendimento consolidado no Tema 1018/STJ quanto à manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e à limitação das parcelas atrasadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.