REsp 2112012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, devendo ser considerada a data prevista para pagamento da última parcela contratual; assim, o prazo prescricional começou a correr apenas em 2019, afastando-se a prescrição da obrigação principal e, por consequência, da obrigação acessória (hipoteca) nos termos do art. 1.499 do Código Civil. Ademais, não se configurou decisão surpresa, pois as partes tiveram oportunidade de manifestação quanto aos fatos e pedidos que fundamentaram a decisão.

Parties
Agravante: BRASILTELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Constituição De Hipoteca, Prescrição, Decisão Surpresa, Vencimento Antecipado Da Dívida, Novação, Hipoteca Como Obrigação Acessória
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Constituição De Hipoteca Prescrição Decisão Surpresa Vencimento Antecipado Da Dívida Novação +1 more

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Parties

BRASILTELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Se a hipoteca, como obrigação acessória, extingue-se em decorrência da prescrição da obrigação principal
  3. 3 Se houve decisão surpresa por adoção de fundamentos não suscitados previamente pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, devendo ser considerada a data prevista para pagamento da última parcela contratual; assim, o prazo prescricional começou a correr apenas em 2019, afastando-se a prescrição da obrigação principal e, por consequência, da obrigação acessória (hipoteca) nos termos do art. 1.499 do Código Civil. Ademais, não se configurou decisão surpresa, pois as partes tiveram oportunidade de manifestação quanto aos fatos e pedidos que fundamentaram a decisão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada