REsp 2258050 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o caso se enquadra na hipótese de extinção da execução pelo adimplemento com trânsito em julgado, havendo levantamento dos valores sem ressalvas, configurando preclusão e coisa julgada processual que obsta a execução complementar requerida posteriormente.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Tema 1.361 STF, Precatório Complementar
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução complementar após extinção pelo pagamento
- 2 aplicabilidade dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
- 3 efeitos da preclusão e da coisa julgada processual sobre o restabelecimento da execução
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o caso se enquadra na hipótese de extinção da execução pelo adimplemento com trânsito em julgado, havendo levantamento dos valores sem ressalvas, configurando preclusão e coisa julgada processual que obsta a execução complementar requerida posteriormente.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Recurso Especial provido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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