REsp 2258738 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque reformar a conclusão do tribunal de origem — de que a liquidação não exigia arbitramento por ser possível realizar-se por cálculos aritméticos e que bastaria perícia contábil, não atuarial — demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Perícia Atuarial, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Perícia Atuarial Excesso De Execução +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento perante complexidade dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade do art. 509 do CPC
  3. 3 dispensa de perícia atuarial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque reformar a conclusão do tribunal de origem — de que a liquidação não exigia arbitramento por ser possível realizar-se por cálculos aritméticos e que bastaria perícia contábil, não atuarial — demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.