REsp 2258174 - DECISAO

REsp 2258174 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a execução foi extinta por sentença com pagamento e trânsito em julgado, não havendo diferimento expresso quanto aos consectários; assim, a pretensão de complementação encontra-se prescrita quinquenalmente ou preclusa, sendo incabível a execução complementar nos termos dos precedentes do STJ e do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361).

Parties
Recorrente: Klesir Do Rocio Kruger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Tema 1.361 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Execução Complementar Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +5 more

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Parties

Klesir Do Rocio Kruger

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores em cumprimento de sentença após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal para pleito de cumprimento de sentença complementar
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada processual sobre pedido superveniente de complementação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a execução foi extinta por sentença com pagamento e trânsito em julgado, não havendo diferimento expresso quanto aos consectários; assim, a pretensão de complementação encontra-se prescrita quinquenalmente ou preclusa, sendo incabível a execução complementar nos termos dos precedentes do STJ e do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.