AREsp 3180758 - DECISAO

AREsp 3180758 - DECISAO

O agravo foi negado porque a legitimidade ativa já havia sido reconhecida na fase de conhecimento, não sendo admissível sua rediscussão na execução sem impugnação específica, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a insurgência é proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravados: Exequentes; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, RRA (rendimentos Recebidos Acumuladamente)
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ônus Da Prova RRA (rendimentos Recebidos Acumuladamente)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Exequentes

Agravados

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir legitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se os pagamentos reclamados correspondem ao título judicial
  3. 3 se há documentos suficientes para elaboração dos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a legitimidade ativa já havia sido reconhecida na fase de conhecimento, não sendo admissível sua rediscussão na execução sem impugnação específica, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a insurgência é proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se