REsp 2135133 - DECISAO

REsp 2135133 - DECISAO

O acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões do STF sobre Tema 1.170), fundamentou adequadamente que a substituição da TR por IPCA-E no cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada nem implica preclusão lógica, e ressaltou que juros e correção são encargos processuais a integrar a liquidação; por tais motivos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Direito Previdenciário Público Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Lógica Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do índice de correção monetária no cumprimento de sentença viola a coisa julgada ou constitui preclusão lógica
  2. 2 Se o acórdão regional padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões do STF sobre Tema 1.170), fundamentou adequadamente que a substituição da TR por IPCA-E no cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada nem implica preclusão lógica, e ressaltou que juros e correção são encargos processuais a integrar a liquidação; por tais motivos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.