REsp 2191487 - ACORDAO

REsp 2191487 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais e que a pretensão de alterar o marco inicial da atualização pela SELIC implicaria reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Marco Inicial Da Atualização Pela SELIC, Interpretação Do Título Executivo, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 39, § 4º, Da Lei N. 9.250/1995
Processual Civil Cumprimento De Sentença Marco Inicial Da Atualização Pela SELIC Interpretação Do Título Executivo Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 39, § 4º, Da Lei N. 9.250/1995

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Parties

CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao caráter do montante de R$ 397.078,65
  2. 2 pedido de alteração do marco inicial da atualização pela SELIC (de dezembro de 2004 para data do pagamento indevido)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais e que a pretensão de alterar o marco inicial da atualização pela SELIC implicaria reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.