AREsp 2923585 - DECISAO

AREsp 2923585 - DECISAO

Verificada a existência de questão prejudicial superveniente em razão da decisão proferida na ADPF n. 1.230/GO, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos e cumprimentos de sentença versando sobre a constitucionalidade das Leis estaduais n. 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, e constatado que o feito de origem encontra-se suspenso, impõe-se reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF pelo STF, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Definitivo Da ADPF N. 1.230/go Pelo STF
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230/GO pelo STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento Da Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos Estaduais, ADPF N. 1.230/go, Suspensão De Processos, Prejudicialidade Superveniente, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Parcelamento Da Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos Estaduais ADPF N. 1.230/go Suspensão De Processos Prejudicialidade Superveniente Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Definitivo Da ADPF N. 1.230/go Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente em razão da ADPF n. 1.230/GO
  2. 2 Alegação de inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão prejudicial superveniente em razão da decisão proferida na ADPF n. 1.230/GO, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos e cumprimentos de sentença versando sobre a constitucionalidade das Leis estaduais n. 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, e constatado que o feito de origem encontra-se suspenso, impõe-se reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF pelo STF, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230/GO pelo STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 363-367) e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.