AREsp 2980010 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque havia falta de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou a matéria; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de particularização do dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF e descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: GILMAR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desocupação De Imóvel
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Desocupação De Imóvel

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Parties

GILMAR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova prevista no art. 373, caput e II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque havia falta de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou a matéria; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de particularização do dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF e descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC