AREsp 2735022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de título executivo e ao alcance da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; a Súmula n. 280 do STF mostrou-se inaplicável ao caso concreto, porquanto a questão central era a existência de título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo e a menção à legislação estadual foi circunstancial.

Parties
Agravante: ANGELINO CRISAFULLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconstituição De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Desconstituição De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Interpretação De Legislação Estadual Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANGELINO CRISAFULLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de título executivo e ao alcance da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; a Súmula n. 280 do STF mostrou-se inaplicável ao caso concreto, porquanto a questão central era a existência de título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo e a menção à legislação estadual foi circunstancial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.