REsp 2199178 - DECISAO

REsp 2199178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque acolher a tese da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo quanto à aplicação específica e modulação do Tema 395 ao caso concreto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo já havia decidido que o STF, no próprio processo, aplicou a modulação, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento fático, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo ainda a discussão sobre a extensão da modulação matéria de natureza constitucional fora da competência desta Corte em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 395/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395/STF e sua modulação à execução
  2. 2 Natureza e exequibilidade do título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque acolher a tese da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo quanto à aplicação específica e modulação do Tema 395 ao caso concreto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo já havia decidido que o STF, no próprio processo, aplicou a modulação, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento fático, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo ainda a discussão sobre a extensão da modulação matéria de natureza constitucional fora da competência desta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo ro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º