AREsp 2687395 - DECISAO

AREsp 2687395 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido acerca da alegação de non reformatio in pejus e não sanada pelos embargos de declaração, procedeu-se ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão anulado para que o Tribunal de origem reexamine especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Non Reformatio in Pejus, Correção Monetária E Juros De Mora, Manual De Cálculos, Súmula 111 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Non Reformatio in Pejus Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrida quanto a alegação de violação do princípio non reformatio in pejus
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e sua natureza não infringente (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido acerca da alegação de non reformatio in pejus e não sanada pelos embargos de declaração, procedeu-se ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão anulado para que o Tribunal de origem reexamine especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 3ª Região) para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões suscitadas