AREsp 3097651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão, concluiu pela renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva em razão da precedência da ação coletiva e da ciência da parte (mesmos advogados), reconheceu a necessidade de preservação da decisão por implicar reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e afastou a aplicação do art. 104 do CDC por ser hipótese em que a ação coletiva foi ajuizada antes da individual.

Parties
Agravante: JAIR JOAO CERUTI; Resistente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Renúncia Tácita Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR JOAO CERUTI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 identidade de períodos entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão, concluiu pela renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva em razão da precedência da ação coletiva e da ciência da parte (mesmos advogados), reconheceu a necessidade de preservação da decisão por implicar reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e afastou a aplicação do art. 104 do CDC por ser hipótese em que a ação coletiva foi ajuizada antes da individual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015