AREsp 2657683 - DECISAO

AREsp 2657683 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que decisão proferida pela Primeira Seção (Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF e Reclamação n. 44.172/RS) conferiu eficácia nacional ao título coletivo, de modo que a limitação subjetiva aos nomes em lista contraria o entendimento consolidado; assim, o recorrente é legitimado a executar o título coletivo e o feito deve retornar à origem para prosseguimento; questões constitucionais não foram examinadas por serem inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: Eraldo Lorentz de Carvalho Leitão; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

Eraldo Lorentz de Carvalho Leitão

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que decisão proferida pela Primeira Seção (Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF e Reclamação n. 44.172/RS) conferiu eficácia nacional ao título coletivo, de modo que a limitação subjetiva aos nomes em lista contraria o entendimento consolidado; assim, o recorrente é legitimado a executar o título coletivo e o feito deve retornar à origem para prosseguimento; questões constitucionais não foram examinadas por serem inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para executar o título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2001.34.00.002765-2.
  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução.