REsp 2027730 - DECISAO

REsp 2027730 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, houve extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento com trânsito em julgado e o credor foi intimado sem opor ressalva, configurando preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para requerer complementação em razão de alteração jurisprudencial superveniente; assim, a possibilidade de execução complementar prevista nos Temas do STF aplica‑se apenas a processos não extintos (ou com diferimento expresso dos consectários) e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo singular
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Temas Stf/stj (tema 810, 1.170, 1.361, 1.360, 289)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo pelo adimplemento
  2. 2 incidência de índice superveniente de correção monetária e juros em títulos judiciais transitados em julgado (Temas STF)
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, houve extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento com trânsito em julgado e o credor foi intimado sem opor ressalva, configurando preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para requerer complementação em razão de alteração jurisprudencial superveniente; assim, a possibilidade de execução complementar prevista nos Temas do STF aplica‑se apenas a processos não extintos (ou com diferimento expresso dos consectários) e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo singular

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo singular que indeferiu a reativação do cumprimento de sentença
  • Publique-se.