REsp 2185186 - DECISAO

REsp 2185186 - DECISAO

O STJ decidiu que os juros moratórios e a correção monetária são acessórios processuais da obrigação principal e podem ser alterados na fase de liquidação mesmo após decisão anterior ou trânsito em julgado, não devendo prevalecer preclusão que impeça a aplicação, a partir da vigência, do art.1º-F da Lei 9.494/1997...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preclusão e determinar a aplicação do índice de juros moratórios conforme a legislação indicada (art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em processos em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos juros moratórios e da correção monetária após homologação de cálculos ou trânsito em julgado
  3. 3 Incidência de preclusão sobre matérias de ordem pública nas execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os juros moratórios e a correção monetária são acessórios processuais da obrigação principal e podem ser alterados na fase de liquidação mesmo após decisão anterior ou trânsito em julgado, não devendo prevalecer preclusão que impeça a aplicação, a partir da vigência, do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública; por isso deu provimento ao recurso para afastar a preclusão e determinar a aplicação do referido índice de juros.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preclusão e determinar a aplicação do índice de juros moratórios conforme a legislação indicada (art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009).

Orders

  • Afastar a preclusão quanto à alteração dos juros de mora
  • Determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009