AREsp 2428273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; o Tribunal entendeu que o prosseguimento de dois cumprimentos de sentença é cabível diante da solidariedade passiva e do processamento simultâneo perante o mesmo juízo, sem ensejar recebimento em duplicidade pelo credor, observando-se os limites do art. 275 do CC e aplicando-se Súmulas 7 e 83 do STJ; ainda, reconheceu-se que honorários recursais não têm autonomia quando ausente sucumbência originária.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FRANCESCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Honorários Recursais, Omissão E Contradição De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Honorários Recursais Omissão E Contradição De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCESCHI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento simultâneo de dois cumprimentos de sentença contra devedores solidários
  3. 3 Risco de recebimento em duplicidade pelo credor e observância do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; o Tribunal entendeu que o prosseguimento de dois cumprimentos de sentença é cabível diante da solidariedade passiva e do processamento simultâneo perante o mesmo juízo, sem ensejar recebimento em duplicidade pelo credor, observando-se os limites do art. 275 do CC e aplicando-se Súmulas 7 e 83 do STJ; ainda, reconheceu-se que honorários recursais não têm autonomia quando ausente sucumbência originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial