AREsp 3018833 - DECISAO

AREsp 3018833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de parcela incontroversa apta à expedição de precatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STF já decidiu que não se pode considerar parcela incontroversa quando a União impugna todo o crédito.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Fundef/fundeb, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Fundef/fundeb Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de parcela incontroversa apta à expedição de precatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 ônus do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de parcela incontroversa apta à expedição de precatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STF já decidiu que não se pode considerar parcela incontroversa quando a União impugna todo o crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.