REsp 2239703 - DECISAO

REsp 2239703 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, reconheceu que a GAT não se confunde com vencimento básico, afastando a base executória tal como interpretada no título coletivo; assim, inexistindo coisa a executar, o cumprimento individual deve ser extinto e, havendo impugnação pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios sobre a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência e do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: João Luiz Teixeira de Abreu e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Improcedência/insubsistência Do Título
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

João Luiz Teixeira de Abreu e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo coletivo após julgamento em ação rescisória
  2. 2 possibilidade de extinção do cumprimento de sentença apesar de ausência de trânsito em julgado da decisão rescindente
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, reconheceu que a GAT não se confunde com vencimento básico, afastando a base executória tal como interpretada no título coletivo; assim, inexistindo coisa a executar, o cumprimento individual deve ser extinto e, havendo impugnação pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios sobre a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência e do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se