AREsp 2585763 - DECISAO

AREsp 2585763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados; o Tribunal estadual resolveu a questão com base no art. 494, I, do CPC/2015, autorizando a correção de inexatidões materiais sem modificar o conteúdo decisório, e considerou justificadas a devolução e a manutenção da decisão em favor da empresa agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Agravada: EMPRESA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção De Inexatidões Materiais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção De Inexatidões Materiais Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

EMPRESA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de inexatidões materiais no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de correção de ofício sem impugnação do executado
  3. 3 caráter de ordem pública do excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados; o Tribunal estadual resolveu a questão com base no art. 494, I, do CPC/2015, autorizando a correção de inexatidões materiais sem modificar o conteúdo decisório, e considerou justificadas a devolução e a manutenção da decisão em favor da empresa agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.