AREsp 3007445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou a tese do Tema 1142/STF quanto à indivisibilidade da verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 1142/stf
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva
  2. 2 incidência do Tema 1142/STF sobre honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou a tese do Tema 1142/STF quanto à indivisibilidade da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.